ACADEMIA EURO PHISIC

ACADEMIA EURO PHISIC

FARMÁCIA MAIS SAÚDE

FARMÁCIA MAIS SAÚDE
AGORA TAMBÉM EM CUPIRA AO LADO DO BANCO DO BRASIL

BAR DO MATUTO

BAR DO MATUTO

VAREJÃO F.FRANGO

VAREJÃO F.FRANGO
BAIRRO NOVO HORIZONTE

FARMÁCIA POPULAR DE CUPIRA

FARMÁCIA POPULAR DE CUPIRA

ABATEDOR MÃE RAINHA

ABATEDOR MÃE RAINHA

O MELHOR DE CUPIRA É IVONALDO PROIMAGEM

O MELHOR DE CUPIRA É IVONALDO PROIMAGEM
CASAMENTOS,ANIVERSÁRIOS,BATIZADOS,FORMATURAS E OUTROS EVENTOS

SABOR CASEIRO

SABOR CASEIRO
AV.GOVERNADOR PAULO GUERRA-NOVO HORIZONTE-CUPIRA-PE

sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime


A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira (15) que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos.


Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu em seu parecer que “não há dúvida de que a criminalização do desacato está na contramão do humanismo porque ressalta a preponderância do Estado –personificado em seus agentes– sobre o indivíduo”.


“A existência de tal normativo em nosso ordenamento jurídico é anacrônica, pois traduz desigualdade entre funcionários e particulares, o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito preconizado pela Constituição Federal de 88 e pela Convenção Americana de Direitos Humanos”, acrescentou.


Segundo o artigo 331 do Código Penal, é crime “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. A pena prevista é seis meses a dois anos de detenção ou multa.


Origem da decisão


A decisão tomada hoje pelos ministros do STJ teve origem em um recurso especial da Defensoria Pública contra a condenação de um homem pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a mais de cinco anos de prisão por roubar uma garrafa de conhaque, desacatar policiais militares e resistir à prisão. Os ministros da Quarta Turma do STJ anularam a condenação por desacato.


Em seu relatório, o ministro Dantas afirmou que “a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se manifestou no sentido de que as leis de desacato se prestam ao abuso, como meio para silenciar ideias e opiniões consideradas incômodas pelo establishment, bem assim proporcionam maior nível de proteção aos agentes do Estado do que aos particulares, em contravenção aos princípios democrático e igualitário”.


Por fim, o relator observou que a descriminalização da conduta não significa que qualquer pessoa tenha liberdade para agredir verbalmente agentes públicos.


“O afastamento da tipificação criminal do desacato não impede a responsabilidade ulterior, civil ou até mesmo de outra figura típica penal (calúnia, injúria, difamação etc.), pela ocorrência de abuso na expressão verbal ou gestual ofensiva, utilizada perante o funcionário público”.


Uol

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.